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Environmental legislation, useful sector links and QTA case studies.
Environmental legislation
Browse and download the main Portuguese water and environment statutes.
- Decreto-Lei n.º 152/97 — Tratamento de águas residuais urbanas
- Decreto-Lei n.º 236/98 — Normas de qualidade da água
- Lei n.º 58/2005 — Lei da Água
- Decreto do Presidente da República n.º 60/2006
- Decreto-Lei n.º 306/2007 — Qualidade da água para consumo humano
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007 — Utilização dos recursos hídricos
- Decreto-Lei n.º 276/2009 — Lamas de depuração em solos agrícolas
- Decreto-Lei n.º 127/2013 — Emissões industriais
Useful links
Associations
- APEMETA — Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais
- APQuímica — Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação
Government bodies
- Ministério do Ambiente e Energia
- APA — Agência Portuguesa do Ambiente
- ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Environmental organisations
- LPN — Liga para a Protecção da Natureza
- Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza
- GEOTA — Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Other resources
Case studies
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